Artigo 7.º — Instrução da candidatura

Vigente desde: 12/05/2026

1 -A candidatura deve ser instruída, sob pena de exclusão, com:
1. a)Formulário próprio disponibilizado pela Câmara Municipal;
2. b)Declaração de compromisso de honra;
3. c)Documento de identificação válido;
4. d)Declaração da ULS do Estuário do Tejo comprovativa do vínculo e condições de trabalho;
5. e)IBAN para efeitos de transferência bancária.
2 -As candidaturas são entregues/enviadas/submetidas no Balcão Único Eletrónico do município.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/05/2026