Edital

Edital n.º 550/2023

Procede à publicação do Regulamento Municipal do Concurso de «Mel de Vieira»

Artigo 1.º

Admissão a concurso

1 -Podem concorrer ao concurso "Mel de Vieira" todos os apicultores que tenham apiários sediados no concelho de Vieira do Minho e que não sejam membros do júri.
2 -Os concorrentes deverão comprovar que o mel a concurso é produzido num apiário localizado no concelho de Vieira do Minho através da apresentação no ato da inscrição no concurso do documento de registo da atividade apícola na DGAV e respetivo número de apicultor, assim como o documento comprovativo do registo atualizado de existência do(s) apiário(s) junto do IFAP.
3 -Cada concorrente apenas poderá entregar uma amostra de mel claro e/ou uma amostra de mel escuro a concurso, não podendo existir mais do que uma amostra da mesma classe a concurso quando pertençam ao mesmo agregado familiar ou por interposta pessoa.
4 -A participação neste concurso implica a íntegra aceitação do teor do presente regulamento.

Artigo 2.º

Inscrição e entrega de amostras

1 -Cada concorrente deve preencher uma ficha de inscrição dentro do prazo estabelecido por despacho do Presidente da Câmara, a qual deve ser entregue no Gabinete de Apoio ao Cidadão no edifício dos Paços do Concelho.
2 -Toda a informação declarada na ficha de inscrição é da responsabilidade dos seus signatários.
3 -As amostras do mel a concurso devem ser entregues dentro do prazo e local estabelecidos, no seu material de acondicionamento normal, nomeadamente em frasco de vidro com tampa de 250 gr., devendo o concorrente entregar duas embalagens do mel a concurso, uma devidamente rotulada (no caso do concorrente não ter rótulo próprio, o frasco deverá ter uma etiqueta com o nome e morada do concorrente) para promoção e uma rotulada, ou não, para prova de avaliação do júri.
4 -As embalagens a concurso reverterão para o município e servirão para provas, promoção e divulgação.
5 -No momento da entrega destas amostras o concorrente terá que entregar a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, acompanhada da documentação referida no ponto 2 do artigo 1.º
6 -Serão eliminadas e não admitidas a concurso, todas as amostras de mel que não apresentem as condições de higio-sanitárias necessárias para este tipo de produto, assim como as amostras que, independentemente da causa, não cumpram qualquer das regras atrás definidas, designadamente em termos de quantidade, acondicionamento e data limite de entrega da amostra para concurso.

Artigo 3.º

Júri e avaliação das amostras

1 -Para conduzir o processo de avaliação das amostras postas a concurso, será designado um júri pelo Presidente da Câmara composto no mínimo por três elementos e máximo de nove.
2 -Os membros do júri têm origem geográfica diversificada, podendo ser selecionadas e convidadas pessoas de preferência com ligação ao setor da apicultura ou a áreas técnico-profissionais, académicas, hotelaria e restauração, gastronomia, distribuição alimentar, imprensa entre outras.
3 -A avaliação de cada amostra é feita por um júri único ou dividido em equipas, consoante o maior ou menor número de amostras a concurso.
4 -A metodologia de avaliação sensorial e organoléptica das amostras a concurso, será baseada numa ficha de prova proposta pelo júri e que será utilizada por cada um dos seus elementos, para avaliar através do método de prova cega cada uma das amostras a concurso, as quais serão previamente identificadas e codificadas com um número de forma sigilosa e após a aceitação da inscrição.
5 -A avaliação será realizada através de uma série de parâmetros de avaliação gustativa, sensorial e de aspeto visual que abrangem a cor, aroma, sabor, textura, elementos estranhos, entre outras características importantes e que influenciam a qualidade do mel.
6 -Os resultados atribuídos por cada provador são tratados de forma anónima, garantindo-se o anonimato das amostras e o sigilo dos resultados até ao anúncio dos vencedores.
7 -O mel vencedor será o que obtiver a melhor pontuação média global dos vários jurados e parâmetros de avaliação.
8 -Em caso de empate entre dois ou mais produtores, verificar-se-ão as pontuações intermédias mais homogéneas.
9 -Se, ainda assim, se mantiver o empate, o vencedor será designado pelo presidente do júri.

Artigo 4.º

Prémios

1 -O júri selecionará os três melhores méis claros e os três melhores méis escuros a concurso aos quais serão atribuídos prémios monetários cujo montante será determinado por despacho do Presidente da Câmara aquando da designação do júri.
2 -Além dos prémios a atribuir aos três primeiros classificados, serão entregues certificados de participação a todos os participantes admitidos a concurso.
3 -Os resultados são anunciados no fim do concurso.
4 -Apenas os premiados poderão fazer menção do prémio nos seus produtos e nas suas ações e materiais de promoção, através de selos autocolantes segundo modelo fornecido para o efeito pelo município.

Artigo 5.º

Regras gerais

1 -O concurso decorrerá no edifício dos Paços do Concelho e os prémios serão preferencialmente entregues no mesmo dia em local e horário a anunciar.
2 -Das decisões do júri não há lugar a recurso.
3 -Toda a informação contida na ficha de inscrição é da inteira responsabilidade dos signatários.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões são resolvidas pelo Presidente da Câmara.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente regulamento entra em vigor 5 dias após a publicação em Edital da deliberação da sua aprovação.

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