Artigo 16.º · Navios com avarias ou deficiências a bordo
Em vigor desde 04/06/2018
1 -Qualquer avaria ou deficiência a bordo de um navio que possa afetar de qualquer modo a segurança da navegação ou o ambiente deverá ser prontamente comunicada à Capitania do Porto, pelo meio mais expedito.
2 -Quando a administração portuária em geral, no exercício das suas funções, e os pilotos em particular, no cumprimento das suas funções a bordo dos navios, tomem conhecimento de que determinado navio apresenta anomalias suscetíveis de comprometer a sua segurança ou a da navegação ou de constituir ameaça para o meio marinho, terão de informar de imediato a Capitania do Porto, independentemente dessa informação já ter sido comunicada a outras entidades.
3 -Na sequência de uma avaria nas condições indicadas, o Capitão do Porto poderá impor vistorias técnicas nos termos definidos no n.º 4 do Artigo 15.º deste Edital.