Art.º 17 · Edital n.º 554/2018 — Navios com outras condicionantes

1 -Para além das situações indicadas nos Artigos anteriores, deverão ainda declarar obrigatoriamente a sua situação, os navios que detenham quaisquer outras condicionantes, nomeadamente a existência de:
1. a)Clandestinos;
2. b)Vidas humanas em perigo;
3. c)Risco de alagamento, de afundamento, de incêndio, de explosão e de poluição;
4. d)Danos, avarias e anomalias, que condicionem a estabilidade, a navegabilidade e ou manobrabilidade do navio;
5. e)Condicionantes à utilização das ajudas à navegação, radar, comunicações, cartas náuticas, agulha ou sonda;
6. f)Trem de reboque (rebocador - rebocado).
2 -Em caso de inoperacionalidade dessa aplicação, a declaração de condicionantes deverá ser enviada por fax para a Capitania do Porto, indicando, no aplicável, os seguintes elementos:
1. a)Nome e tipo de navio, bandeira de registo e número IMO, arqueação (GT), comprimento e calado máximo do navio à chegada;
2. b)Número de pessoas embarcadas;
3. c)Clandestinos;
4. d)Vidas humanas em perigo;
5. e)Risco de alagamento, afundamento, incêndio, explosão e poluição;
6. f)Existência de danos, avarias e anomalias, que condicionem a estabilidade, a navegabilidade e ou manobrabilidade do navio;
7. g)Existência de condicionantes à utilização das ajudas à navegação, radar, comunicações, cartas náuticas, agulha ou sonda;
8. h)Tipo e quantidade de carga existente a bordo e sua condição;
9. i)Existência de carga e ou substâncias perigosas e ou poluentes, sua classificação IMO e quantidade;
10. j)Indicação se vem rebocado e, caso afirmativo, o nome e potência do rebocador;
11. k)ETA.
3 -Em resposta à declaração indicada, a Capitania do Porto emitirá através da JUP, ou por fax para o agente de navegação se aplicação não estiver disponível, com informação para a administração portuária e outras entidades que devam ser informadas no âmbito das suas competências, um despacho a definir as condições de acesso ao mar territorial.
4 -Na sequência das situações referidas nas alíneas c) a f) do n.º 1 o Capitão do Porto poderá impor vistorias técnicas nos termos definidos no n.º 4 da Artigo 15.º do presente Edital.

Artigo 17.º — Navios com outras condicionantes

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