1 -Para além das situações indicadas nos Artigos anteriores, deverão ainda declarar obrigatoriamente a sua situação, os navios que detenham quaisquer outras condicionantes, nomeadamente a existência de:
a)Clandestinos;
b)Vidas humanas em perigo;
c)Risco de alagamento, de afundamento, de incêndio, de explosão e de poluição;
d)Danos, avarias e anomalias, que condicionem a estabilidade, a navegabilidade e ou manobrabilidade do navio;
e)Condicionantes à utilização das ajudas à navegação, radar, comunicações, cartas náuticas, agulha ou sonda;
f)Trem de reboque (rebocador - rebocado).
2 -Em caso de inoperacionalidade dessa aplicação, a declaração de condicionantes deverá ser enviada por fax para a Capitania do Porto, indicando, no aplicável, os seguintes elementos:
a)Nome e tipo de navio, bandeira de registo e número IMO, arqueação (GT), comprimento e calado máximo do navio à chegada;
b)Número de pessoas embarcadas;
c)Clandestinos;
d)Vidas humanas em perigo;
e)Risco de alagamento, afundamento, incêndio, explosão e poluição;
f)Existência de danos, avarias e anomalias, que condicionem a estabilidade, a navegabilidade e ou manobrabilidade do navio;
g)Existência de condicionantes à utilização das ajudas à navegação, radar, comunicações, cartas náuticas, agulha ou sonda;
h)Tipo e quantidade de carga existente a bordo e sua condição;
i)Existência de carga e ou substâncias perigosas e ou poluentes, sua classificação IMO e quantidade;
j)Indicação se vem rebocado e, caso afirmativo, o nome e potência do rebocador;
k)ETA.
3 -Em resposta à declaração indicada, a Capitania do Porto emitirá através da JUP, ou por fax para o agente de navegação se aplicação não estiver disponível, com informação para a administração portuária e outras entidades que devam ser informadas no âmbito das suas competências, um despacho a definir as condições de acesso ao mar territorial.
4 -Na sequência das situações referidas nas alíneas c) a f) do n.º 1 o Capitão do Porto poderá impor vistorias técnicas nos termos definidos no n.º 4 da Artigo 15.º do presente Edital.