Artigo 32.º · Desembarque de resíduos, ou águas residuais, que contenham substâncias perigosas ou poluentes
Em vigor desde 04/06/2018
1 -O desembarque de resíduos, ou águas residuais, que contenham substâncias perigosas ou poluentes, que não as previstas no n.º 8 do Artigo 28.º deste Edital, carece de autorização prévia do Capitão de Porto e da entidade com competência administrativa no local em causa.
2 -Considerando as condições de segurança exigíveis e os cuidados de preservação do meio ambiente a que se deve atender, as operações de desembarque de resíduos, ou águas residuais, que contenham substâncias perigosas ou poluentes só podem ser executadas após fiscalização pela Polícia Marítima e sob a sua supervisão.