Artigo 45.º · Utilização de embarcações a motor desprovidas de registo
Em vigor desde 04/06/2018
1 -A utilização de embarcações a motor desprovidas de registo está limitada a embarcações que:
a)Se destinem exclusivamente a competição, devendo tal qualidade ser reconhecida pelas respetivas federações desportivas;
b)Naveguem numa área de treinos ou competição devidamente autorizada pelo Capitão do Porto, ou em trânsito de ida e regresso para a referida área;
c)Sejam embarcações auxiliares nos termos definidos no Regulamento de Náutica de Recreio.
2 -A velocidade máxima das embarcações a motor desprovidas de registo dentro dos portos é a indicada no Artigo 9.º deste Edital.
3 -Em termos de manobra, segurança e regras de navegação, independentemente de se tratarem de embarcações de competição, as embarcações estão sujeitas à aplicação do RIEAM.
4 -Sempre que as circunstâncias o justifiquem, de forma a garantir a segurança de pessoas e bens, ou da navegação, os órgãos da Autoridade Marítima podem interromper a atividade ou alterar as suas condições de execução.