Art.º 46 · Edital n.º 554/2018 — Utilização de canoas, caiaques e embarcações de praia

1 -Às canoas, caiaques, gaivotas, cocos e outras embarcações de praia desprovidas de motor ou vela e sem registo não é permitido navegar a uma distância superior a 300 m da linha de costa, nem afastar-se da frente de costa que define a zona de banhos de onde largaram.
2 -As embarcações referidas no número anterior apenas podem navegar entre o nascer do sol e uma hora antes do pôr do sol.
3 -A realização de passeios ou provas desportivas, com recurso às embarcações referidas no n.º 1, excedendo a área limite definida no mesmo número, é possível, mas carece de autorização do Capitão do Porto, sendo as condições de segurança avaliadas caso a caso, designadamente no que respeita à distância mínima e máxima a terra, o uso de colete ou auxiliar de flutuação e a necessidade de embarcações de apoio necessárias.
4 -Quando no âmbito do numero anterior houver necessidade de praticar, entrar ou sair uma área portuária, não deverá ser comprometida a normal prática do porto, tanto por embarcações de comércio como de recreio, devendo ser dado o necessário resguardo de segurança ou interromper o evento.
5 -Quando registadas como embarcações de recreio do tipo 5, as embarcações com a tipologia referida no n.º 1 não se poderão afastar de costa mais do que meia milha (0,5 milhas) e apenas até 1 milha dum porto de abrigo.

Artigo 46.º — Utilização de canoas, caiaques e embarcações de praia