Art.º 45 · Edital n.º 554/2018 — Utilização de embarcações a motor desprovidas de registo

1 -A utilização de embarcações a motor desprovidas de registo está limitada a embarcações que:
1. a)Se destinem exclusivamente a competição, devendo tal qualidade ser reconhecida pelas respetivas federações desportivas;
2. b)Naveguem numa área de treinos ou competição devidamente autorizada pelo Capitão do Porto, ou em trânsito de ida e regresso para a referida área;
3. c)Sejam embarcações auxiliares nos termos definidos no Regulamento de Náutica de Recreio.
2 -A velocidade máxima das embarcações a motor desprovidas de registo dentro dos portos é a indicada no Artigo 9.º deste Edital.
3 -Em termos de manobra, segurança e regras de navegação, independentemente de se tratarem de embarcações de competição, as embarcações estão sujeitas à aplicação do RIEAM.
4 -Sempre que as circunstâncias o justifiquem, de forma a garantir a segurança de pessoas e bens, ou da navegação, os órgãos da Autoridade Marítima podem interromper a atividade ou alterar as suas condições de execução.

Artigo 45.º — Utilização de embarcações a motor desprovidas de registo