Art.º 6 · Edital n.º 555/2026 — Natureza dos apoios

1 -O financiamento do programa municipal FELGADAPTA é assegurado por uma verba anual constante do plano e orçamento municipal.
2 -Sem prejuízo da aprovação da candidatura, o apoio financeiro a conceder fica condicionado à verba disponível, em cada momento, ainda que a candidatura reúna todos os requisitos de elegibilidade.
3 -No caso de igualdade de pontuação das candidaturas apresentadas, para efeitos de determinação do preenchimento da verba anual disponível, as candidaturas serão ordenadas, em ordem decrescente, da economicamente mais vantajosa para a economicamente menos vantajosa.
4 -Os apoios a atribuir no âmbito do presente Regulamento vigorarão para o ano seguinte ao da candidatura.

Artigo 6.º — Natureza dos apoios