Artigo 21.º — Funcionamento

Vigente desde: 04/06/2018

1 -O CMJOVAR pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
2 -O CMJOVAR pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
3 -O CMJOVAR pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

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Em vigor desde 04/06/2018