Art.º 8 · Edital n.º 557/2021 — Execução de obras e benfeitorias

1 -Os comodatários ficam obrigados a executar todas as obras de reparação, tornadas necessárias por virtude do uso que lhe der, incluindo as de reposição do espaço no bom estado geral, quando a cessão terminar, sob pena de ter de indemnizar o Município da Ribeira Grande pelos prejuízos.
2 -Quaisquer obras de reconstrução, ampliação, alteração ou demolição carecem de autorização prévia e por escrito do Presidente da Câmara.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, qualquer obra ou benfeitoria que seja autorizada pelo Presidente da Câmara, ficará a fazer parte do espaço, sem que o concessionário possa alegar o direito de retenção, ou exigir qualquer indemnização.
4 -Findo o prazo da cedência, por qualquer causa, o concessionário obriga-se a entregar ao Município da Ribeira Grande o espaço cedido, livre e desocupado de pessoas e bens que ali estejam instalados, e no estado de conservação em que o mesmo se encontrava à data da cedência, ressalvando as deteriorações inerentes à sua utilização normal e prudente para o fim a que se destinou.

Artigo 8.º — Execução de obras e benfeitorias