- 1 -Sem prejuízo da sua divulgação por meios alternativos, as Condições das Consultas Públicas para Contratação de Arrendamento (CPCA), no sítio da internet da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, promovendo-se as condições de divulgação e de participação dos/as interessados/as em condições de efetiva concorrência e a salvaguarda do interesse público.
- 2 -O anúncio da CPCA identifica o período de tempo durante o qual se mantém válida e eficaz, e o número máximo de contratos de arrendamento que está disposto a celebrar na condição de sujeito passivo da correspondente despesa.
Artigo 16.º — Procedimento e condições das consultas públicas para contratação de arrendamento
Vigente desde: 02/05/2022
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Em vigor desde 02/05/2022