Alvará de licença ou autorização de obras de remodelação dos terrenos e outras operações urbanísticas não especialmente previstas.
A emissão de alvará de licença ou autorização de trabalhos de remodelação de terrenos e de outras operações urbanísticas não identificadas em previsão própria está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, determinada em função da área objecto da operação urbanística e do prazo de execução.