Art.º 15 · Edital n.º 558/2026 — Recolha compulsiva e situações especiais

1 -O Município pode determinar a recolha compulsiva de animais de companhia quando:
1. a)estes se encontrem em condições de sofrimento, perigo ou insalubridade;
2. b)o número de animais exceda o limite legal permitido em determinado alojamento e não sejam adotadas medidas corretivas;
3. c)existam situações de despejo, penhora, internamento ou falecimento do detentor sem alternativa de guarda adequada.
2 -A recolha compulsiva é precedida, sempre que possível, de auto técnico-veterinário e notificação prévia do detentor ou responsável.
3 -O detentor, herdeiro ou responsável legal é responsável pelos custos de transporte, alimentação, alojamento e demais encargos decorrentes da recolha compulsiva.

Artigo 15.º — Recolha compulsiva e situações especiais