- 1 -Os eventos desportivos devem observar, preferencialmente, as seguintes condições:
- a)Número de clubes ou praticantes do concelho;
- b)Apresentação de benefícios promocionais para Vila Nova de Famalicão;
- c)Apresentação de benefícios económicos para Vila Nova de Famalicão;
- d)Interesse formativo;
- e)Interesse para o desenvolvimento desportivo do concelho;
- f)Carácter continuado de realização desses eventos.
- g)Nível de competição (local, regional, nacional e internacional).
- 2 -Os eventos poderão ser de carácter competitivo ou não competitivo:
- a)Os eventos de carácter competitivo deverão respeitar os regulamentos das federações em que se inserem;
- b)Os eventos de carácter não competitivo poderão ser encontros de praticantes, demonstrações ou festivais de modalidade, estágios de aperfeiçoamento, campos de férias, colóquios, seminários, fóruns, congressos e poderão coincidir ou não com os eventos competitivos.
- 3 -Os apoios constantes do contrato-programa poderão ser em subsídio financeiro, em material e equipamento desportivo e outros, tidos por convenientes.
- 4 -A avaliação do projecto é feita com base no cumprimento das descritas condições.
Artigo 30.º — Apresentação e instrução dos pedidos de apoio
Vigente desde: 24/08/2004
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Em vigor desde 24/08/2004