Art.º 58 · Edital n.º 567/2020 — Autorizações

1 -Para obter a devida autorização, deverá o animador preencher um formulário de requisição disponível no website do Município de Guimarães, em wwww.cm-guimaraes.pt, com 10 dias de antecedência sobre a data da atuação, e escolher uma das seguintes autorizações:
1. a)Animação com duração até ao máximo de 3 dias;
  1. i)A animação de rua até 3 dias está isenta de taxas.
  2. ii)Esta licença só pode ser emitida uma vez por mês.
2. b)Animação com duração até 30 dias.
  1. i)A animação de rua até 30 dias implica o pagamento de uma taxa.
  2. ii)Pode ser renovada por iguais períodos até 5 dias antes do término e se existir disponibilidade do espaço.
2 -O preenchimento do formulário anterior deve mencionar, ainda, memória descritiva da experiência comprovada na atividade a desenvolver através de fotografias, maquete, portfólio, reportório, alinhamento ou outros que considere relevantes.
3 -O preenchimento do formulário referido na alínea anterior implica a concordância com as regras gerais de conduta do animador de rua que deverão ser respeitadas, obrigatoriamente, sob pena da autorização ser vedada, suspensa ou cessada, conforme as circunstâncias.
4 -Os animadores de rua terão uma identificação própria fornecida pela Câmara Municipal de Guimarães.
5 -Cada animador deverá ter a sua própria autorização.
6 -A ocupação do espaço público só poderá ocorrer após a emissão da respetiva licença.
7 -Por motivos de força maior, ou nos casos em que se verifique a necessidade de se proceder a operações de manutenção do espaço, ou outros pode ser suspensa a licença, pelo período de tempo estritamente necessário, sem que assista qualquer tipo de direito à indemnização.

Artigo 58.º — Autorizações

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