Artigo 59.º — Espaços

Vigente desde: 22/04/2020

1 -O animador identifica, no seu requerimento, o espaço que pretende ocupar dentro dos limites do concelho.
2 -Em face do pedido os serviços municipais verificam:
1. a)A disponibilidade do espaço;
2. b)O enquadramento do pedido para o espaço pretendido, podendo propor espaços alternativos.
3 -A atividade do animador não deve decorrer em simultâneo, ou prejudicar, outras atividades ou eventos de iniciativa municipal.
4 -O espaço a ocupar não pode exceder a área de 3 m2, por indivíduo;

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/04/2020