Art.º 11 · Edital n.º 568/2004 (2.ª série) - AP — Caducidade da licença

1 -A licença ou autorização de utilização caduca:
1. a)Se o estabelecimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano, a contar da data da emissão da respectiva licença ou autorização, ou do termo do prazo para a sua emissão;
2. b)Se o estabelecimento se mantiver encerrado por período superior a um ano, salvo por motivo de obras;
3. c)Quando seja dada ao estabelecimento uma utilização diferente da prevista no respectivo alvará.
2 -Com a caducidade da licença ou autorização de utilização o alvará é apreendido pela Câmara Municipal.
3 -A apreensão do alvará é feita através da notificação ao respectivo titular, após a audição prévia do mesmo, sendo cancelado o respectivo registo.

Artigo 11.º — Caducidade da licença