Art.º 23 · Edital n.º 568/2004 (2.ª série) - AP — Corretagem

1 -A corretagem só é permitida:
1. a)Se praticada por pessoa devidamente identificada com o cartão a que alude o n.º 2 do artigo 12.º deste Regulamento;
2. b)Se tal pessoa tiver um comportamento dentro das normas éticas.
2 -A corretagem é expressamente proibida:
1. a)Em locais de recepção turística, nomeadamente em terminais rodoviários e ferroviários, junto ao parque de estacionamento no Largo de Cândido dos Reis e junto aos postos de turismo;
2. b)Junto às unidades hoteleiras (hotéis, pensões, albergarias, etc.);
3. c)Junto a edifícios públicos, ou locais onde esteja em causa a boa imagem do turismo local.
3 -Nos locais referenciados nas alíneas a) e b) do número anterior, entende-se como expressamente proibida a corretagem praticada na fachada dos mesmos.

Artigo 23.º — Corretagem