Art.º 5 · Edital n.º 570/2004 (2.ª série) - AP — Instalação de ascensores

1 -A instalação de um ascensor fica condicionada à demonstração pelo proprietário do cumprimento dos requisitos de concepção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final previstos no Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, de que a declaração CE de conformidade, prevista no artigo 6.º do citado diploma legal, constitui presunção de conformidade.
2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável à substituição das instalações existentes na área do município.
3 -Com essa declaração deve igualmente ser entregue um exemplar do projecto do ascensor instalado e demais documentos de natureza técnica a ele respeitantes, por forma a permitir ao município exercer cabalmente as funções de fiscalização e inspecção.
4 -Os documentos a que se refere o número anterior são os seguintes:
1. a)Processo técnico com indicação de:
  1. i)Características principais da instalação;
  2. ii)Planos da instalação;
  3. iii)Esquemas eléctricos;
  4. iv)Diagramas de circuitos hidráulicos;
  5. v)Lista de componentes de segurança;
  6. vi)Características principais dos cabos/cadeias;
2. b)Instruções gerais de manutenção do ascensor;
3. c)Instruções de manutenção dos componentes de segurança;
4. d)Instruções de uso normal;
5. e)Instruções de resgate na cabina.
5 -Os documentos referidos nos números anteriores devem ser entregues na Câmara Municipal pelos proprietários das instalações, seguindo a organização constante do anexo IV ao presente Regulamento.

Artigo 5.º — Instalação de ascensores

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