Art.º 18 · Edital n.º 574/2026 — Consulta a entidades externas

1 -Compete ao Município promover, no prazo de 15 dias, a contar da data de receção do requerimento, a consulta às entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente:
1. a)Património Cultural, I. P.;
2. b)Infraestruturas de Portugal, I. P.;
3. c)Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
4. d)Turismo de Portugal, I. P.;
5. e)Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
6. f)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
7. g)Junta(s) de Freguesia respetiva(s).
8. h)Outra que se entenda demonstrar necessária.
2 -As entidades consultadas devem, no prazo de 20 dias, a contar da data da receção do pedido, pronunciar-se exclusivamente no âmbito das suas competências.
3 -Os pareceres das entidades consultadas serão sempre vinculativos, quando estejam em causa condicionalismos legais ou regulamentares, sem prejuízo de qualquer disposição especial.
4 -A não emissão dentro do prazo fixado no n.º 2 do parecer das entidades consultadas faz presumir o seu deferimento, sem prejuízo do disposto na segunda parte do número anterior.

Artigo 18.º — Consulta a entidades externas