Art.º 21 · Edital n.º 575/2026 — Presunção de abandono de veículo

1 -Se o veículo removido coercivamente pelo Município não for reclamado dentro dos prazos previstos no presente Regulamento, o mesmo é considerado abandonado e adquirido por ocupação do Município de Nordeste.
2 -Dentro dos prazos previstos neste Regulamento, o titular do documento de identificação do veículo pode apresentar declaração expressa de abandono do veículo removido a favor do Município.
3 -O veículo é considerado imediatamente abandonado a favor do Município quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário, mediante declaração escrita que contenha todos os elementos identificativos do proprietário, bem como do veículo em causa, não sendo devidas as taxas.

Artigo 21.º — Presunção de abandono de veículo