Art.º 17 · Edital n.º 581/2026 — Anulação da inscrição

1 -A inscrição considera-se anulada nas seguintes situações:
1. a)Se forem prestadas falsas declarações no processo de inscrição;
2. b)A criança falte por um período de 30 dias consecutivos sem que tenha sido dado conhecimento prévio, por escrito, ao estabelecimento;
3. c)Se verifique desrespeito sistemático pelas normas estabelecidas;
4. d)Por existência, mediante manifestação expressa de pedido pelos pais ou da pessoa que exerça as responsabilidades parentais, com 30 dias de antecedência;
5. e)Se verifique o incumprimento do estipulado relativamente ao pagamento de respetivas taxas, se aplicadas.
2 -A Câmara Municipal poderá atender à excecionalidade de determinada situação e considerar como não anulada a inscrição.
3 -A anulação da inscrição será sempre comunicada por escrito à pessoa que assume legalmente o papel de encarregado/a de educação.
4 -Quando anulada ou cancelada a inscrição, a criança perde todas as prioridades de admissão, ficando sujeita à lista de espera, como se fosse um caso de primeira admissão.

Artigo 17.º — Anulação da inscrição