Art.º 18 · Edital n.º 581/2026 — Pagamentos

1 -Aplica-se a gratuitidade da creche a todas as crianças que nasceram a partir de 1 de setembro de 2021, inclusive.
2 -As crianças não abrangidas pela medida de gratuitidade, por se encontrarem fora dos critérios legais de atribuição, será imputado o pagamento da mensalidade, de setembro a julho, conforme estipulado no regulamento e tabela geral de taxas, tarifas e licenças do Município.
3 -A mensalidade, nas situações descritas no número anterior, será sempre devida na totalidade, independentemente da data em que a criança passou a frequentar o estabelecimento, bem como do número de dias de frequência.
4 -Ao valor da mensalidade poderá ser aplicada redução ou isenção, devendo ser apresentado pedido em formulário próprio disponibilizado pelos serviços.
5 -A análise do pedido referido no número anterior será efetuada pelo Setor de Ação Social e Saúde, que emitirá parecer devidamente fundamentado para subsequente submissão a deliberação da Câmara Municipal.
6 -A aplicação da taxa excecional é válida durante o respetivo ano letivo em que se mantiver a situação económico-social condicionante.
7 -Será faturado mensalmente o valor das refeições efetivadas pela criança, às situações descritas no n.º 2 do presente artigo, este valor é estipulado pelo Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho na sua atual redação, sendo que a fatura será emitida até ao dia 8 de cada mês e deverá ser paga nos 30 dias subsequentes.
8 -O incumprimento do pagamento pela prestação de serviços no prazo estipulado faz cessar a prestação de serviços.

Artigo 18.º — Pagamentos

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