Art.º 20 · Edital n.º 587/2017 — Direitos e deveres do promotor

1 -É direito do promotor beneficiar do Programa de Incubação, visando adquirir os conhecimentos teóricos e práticos para o desenvolvimento, consolidação e lançamento do seu projeto de negócio de base rural.
2 -São deveres do promotor beneficiário do Programa de Incubação:
1. a)Participar com assiduidade e pontualidade nas várias etapas do Programa de Incubação, desenvolver as diversas ações dos planos de trabalhos visando adquirir os conhecimentos teóricos e práticos que lhe forem ministrados;
2. b)Tratar com urbanidade os representantes e colaboradores da Incubadora, assim como os demais promotores beneficiários;
3. c)Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados no âmbito do programa de incubação;
4. d)Suportar os custos de substituição ou reparação dos equipamentos e materiais que utilizar durante o programa de incubação, fornecidos pela Incubadora, sempre que os danos produzidos resultem de comportamentos dolosos ou gravemente negligentes;
5. e)Cumprir os demais deveres emergentes do Contrato de Incubação.

Artigo 20.º — Direitos e deveres do promotor