Artigo 12.º — Venda de bebidas para consumo na via pública

Vigente desde: 17/08/2017

1 -Após as 21h, é proibida a venda de bebidas na via pública na Zona da Movida.
2 -Após as 21h, é além disso proibida aos estabelecimentos localizados na Zona da Movida a venda de bebidas para posterior consumo na via pública.

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Em vigor desde 17/08/2017