Art.º 3 · Edital n.º 588/2017 — Grupos de estabelecimentos

1 -Para efeitos de fixação dos respetivos períodos de funcionamento, os estabelecimentos localizados na área referida no artigo 1.º classificam-se em quatro grupos.
2 -Pertencem ao primeiro grupo os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços que não se incluem nos grupos definidos nos números seguintes, que não vendam bebidas alcoólicas nem procedam à execução de música ao vivo ou gravada.
3 -Pertencem ao segundo grupo os seguintes estabelecimentos:
1. a)Mercearias, garrafeiras ou lojas de conveniência, ainda que simultaneamente promovam atividades que se enquadrem nos números seguintes;
2. b)De venda ao público e de prestação de serviços que não se incluem nos grupos definidos nos números seguintes, que vendam bebidas alcoólicas;
3. c)Situados em centros comerciais, independentemente do tipo de atividade comercial prosseguida.
4 -Pertencem ao terceiro grupo os estabelecimentos seguintes:
1. a)De restauração e bebidas;
2. b)Com espaços destinados a dança que possuam uma área acessível ao público inferior a 100 m2.
5 -Pertencem ao quarto grupo os estabelecimentos com espaços destinados a dança que possuam uma área acessível ao público igual ou superior a 100 m2.

Artigo 3.º — Grupos de estabelecimentos