Art.º 13 · Edital n.º 597/2019 — Fase de Análise Técnica das Propostas

1 -A análise das propostas é efetuada por uma Comissão Técnica de Análise nomeada por despacho do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete determinar a admissão e exclusão das propostas.
2 -As propostas serão avaliadas de acordo com critérios de ordem legal, financeira e de exequibilidade, claros, objetivos e transparentes.
3 -São excluídas as propostas que a Comissão Técnica de Análise entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente:
1. a)Não prosseguirem interesses gerais da comunidade;
2. b)Não apresentarem todos os dados necessários à sua avaliação ou não permitam a sua concretização;
3. c)Excederem o valor previsto para o Orçamento Participativo, ou cujo prazo de concretização seja superior a um ano;
4. d)Contrariarem regulamentos municipais ou violarem a legislação em vigor;
5. e)Configurarem venda de serviços a entidades concretas;
6. f)Contrariarem ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
7. g)Estarem a ser executadas no âmbito de outros projetos previstos nas Grandes Opções do Plano;
8. h)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
9. i)Não serem tecnicamente exequíveis.

Artigo 13.º — Fase de Análise Técnica das Propostas