Artigo 228.º — Responsabilidade

O pagamento de uma taxa por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o Município de Vila Nova de Famalicão, nem a concessionária, em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador e não serão, em caso algum, responsáveis por eventuais furtos, perdas ou deterioração dos veículos parqueados naqueles lugares, ou de pessoas e bens que se encontrem no seu interior.