- 1 -A emissão do cartão de residente tem um custo associado de 12,00 (euro) (doze euros) mensais, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, válido para cartões emitidos até 31 de março de 2017.
- 2 -Anualmente, com efeitos a partir de dia 1 de abril, o preço do cartão de residente será atualizado de acordo com o valor da inflação do ano anterior, medida pela variação do Índice de Preços no Consumidor do ano anterior, total, sem habitação.
- 3 -A receita do cartão de residente é da entidade emissora e gestora do cartão.
Artigo 234.º — Preço
Vigente desde: 28/05/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/05/2021