O requerimento para o registo de cada máquina importada deve ser instruído com os documentos exigidos pela legislação aplicável, nomeadamente:
- a)Identificação do proprietário, pela indicação do nome ou designação, residência ou sede social;
- b)Identificação do local onde a máquina será posta em exploração;
- c)Documento emitido pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., donde conste a classificação do tema de jogo respetivo.