Os casais interessados, poderão candidatar-se à aquisição do respectivo lote, através da sua inscrição à atribuição de um lote, na Secção de Habitação Social, Saúde Pública e Família desta Câmara Municipal, desde que façam prova, através da apresentação dos respectivos bilhetes de identidade, de que qualquer dos elementos do casal tem menos de 35 anos.
Artigo 3.º
Vigente desde: 08/09/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2004