- 1 -Para o cálculo do preço de cada metro quadrado a Câmara Municipal teve em consideração as despesas feitas com o preço de atribuição do terreno e as infra-estruturas já feitas e a fazer.
- 2 -O preço de cada lote será calculado em função da sua área ao preço de 11 euros/m2, preço este aprovado em reunião de Câmara Municipal de 29 de Junho de 2004.
- 3 -Este preço manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2005.
- 4 -A actualização do preço, posteriormente àquela data, será definida e aprovada em reunião de Câmara Municipal e devidamente publicitada nos termos legais.
Artigo 8.º
Vigente desde: 08/09/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2004