- 1 -O processo de candidatura para a aquisição de lotes destinados a fins empresariais na área dos Loteamentos do Eco-Parque Empresarial de Estarreja deverá ser apresentado, devidamente instruído, incluindo declaração de intenção (termo de candidatura e aceitação), nos termos definidos no Processo de Candidatura para Instalação no Eco-Parque Empresarial de Estarreja que se anexa a este Regulamento (Anexo I), acompanhada de projeto devidamente estruturado e de forma a permitir avaliar o processo em todas as suas componentes técnica, económica, ambiental e social.
- 2 -Para além do referido no n.º 1 do presente artigo, os interessados na atribuição de lotes anexam os seguintes documentos ao seu processo de candidatura:
- a)Certidão Permanente válida ou Código de acesso à Certidão Permanente;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, em como cumpre com os requisitos gerais de acesso constantes do artigo «anterior» do presente Regulamento;
- c)Identificação de Sistema Próprio de tratamento de resíduos e efluentes, se aplicável.
- 3 -Caso a adjudicatária mostre interesse na desistência da sua candidatura deverá dar conhecimento dessa intenção, por escrito, à Câmara Municipal de Estarreja.
Artigo 7.º — Candidatura
Vigente desde: 23/08/2017
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Em vigor desde 23/08/2017