Art.º 4 · Edital n.º 611/2025 — Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
1. a)Que a criança se encontre registada como natural no concelho de Cabeceiras de Basto, com exceção em caso de adoção;
2. b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
3. c)Que à data do nascimento ou adoção da criança o/a requerente ou pelo menos um/a dos/as requerentes do direito ao incentivo tenha morada e recenseamento no Município de Cabeceiras de Basto há pelo menos três meses;
4. d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município, Finanças e Segurança Social.

Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição