Edital

Edital n.º 614/2021

Aprova o Código de Conduta do Município de Seia

Âmbito de aplicação

1 -O Código de Conduta aplica-se ao presidente, aos vereadores da Câmara Municipal de Seia aos membros do Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação, aos restantes membros dos órgãos municipais em tudo o que não seja contrariado ou não conste no estatuto normativo específico e aos sujeitos mencionados no artigo 11.º
2 -Em obediência ao número anterior, a aplicação do presente Código e a sua observância não impede a aplicação de outros Códigos, Regulamentos e Manuais relativos a normas de condutas específicos para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais.
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.

Objeto

O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Câmara Municipal de Seia, no seu relacionamento com terceiros.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

1 -No exercício das suas funções, os eleitos locais observam os seguintes princípios gerais de conduta:
1. a)Prossecução do interesse público e boa administração;
2. b)Imparcialidade;
3. c)Transparência;
4. d)Probidade;
5. e)Integridade e honestidade;
6. f)Urbanidade;
7. g)Respeito interinstitucional;
8. h)Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.
2 -Os eleitos locais decidem e agem, exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou outra qualquer gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.

Artigo 4.º

Deveres

No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:

1) Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;

2) Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 6.º e 8.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;

3) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.

Artigo 5.º

Ofertas

1 -Os eleitos locais abstêm-se de aceitar ofertas, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Considera-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150(euro) (cento e cinquenta euros).
3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
4 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome da Câmara Municipal, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 6.º

Artigo 6.º

Registo e Destino de Ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150(euro) (cento e cinquenta euros), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues à Divisão de Administração e Finanças, no prazo máximo de 10 dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido na alínea anterior, deve tal facto ser comunicado à Divisão de Administração e Finanças para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues à Divisão de Administração e Finanças, no prazo fixado no n.º 1.
3 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique ou a outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo e cultural, nos demais casos.
4 -As ofertas dirigidas à Câmara Municipal de Seia são sempre registadas e entregues à Divisão de Administração e Finanças, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
5 -Compete à Divisão de Administração e Finanças assegurar um registo de acesso público das ofertas.

Artigo 7.º

Comissão de Análise

1 -É constituída uma Comissão de Análise, composta por três membros, designados pela Câmara Municipal, para apreciação do destino final das ofertas que devam ser entregues e registadas.
2 -A Comissão procede à avaliação das ofertas de bens materiais, de serviços convites ou benefícios similares, nos termos dos valores correntes de mercado.
3 -A Comissão tem ainda por função determinar se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função.

Artigo 8.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os eleitos locais abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de 150(euro) (cento e cinquenta euros) quando compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo, ou se configurarem uma conduta socialmente adequada e conforme os usos e costumes.
3 -Excetuam-se do disposto nas alíneas anteriores, os convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação da câmara municipal.

Artigo 9.º

Conflitos de Interesses

1 -Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Os eleitos locais que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições legais.
3 -Os membros do órgão executivo que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, comprometem-se a evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa. No caso de não ser possível a sanação ou cessação, os eleitos locais abstêm-se de intervir, direta ou indiretamente, no procedimento sobre o qual incide o conflito em todas as suas fases preparatórias, instrutórias e decisórias.

Artigo 10.º

Registo de Interesses

1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
2 -A Câmara Municipal assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
3 -O registo de interesses é acessível através da internet e dele deve constar:
1. a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos seus serviços vinculados a essa obrigação;
2. b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos da Câmara Municipal, nos termos a definir em Regulamento aprovado em Assembleia Municipal.

Artigo 11.º

Extensão de regime

O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores da Câmara Municipal de Seia.

Artigo 12.º

Disposições Finais

Publicidade do Código de Conduta

A Câmara Municipal da Seia adota as medidas necessárias para garantir que ao presente Código de Conduta seja dada ampla publicidade junto dos cidadãos, designadamente através da sua disponibilização no sítio da Internet da Câmara Municipal de Seia.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões ao presente código serão resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal de Seia, ouvido os serviços competentes, nos termos da lei e dos princípios gerais do direito administrativo.

Artigo 14.º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente contemplado no presente código aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 52/2019 de 31 de julho e demais legislação em vigor sobre esta matéria.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente código de conduta será aprovado e deliberado em reunião do executivo, por conseguinte entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 6.º

Registo e Destino de Ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150(euro) (cento e cinquenta euros), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues à Divisão de Administração e Finanças, no prazo máximo de 10 dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido na alínea anterior, deve tal facto ser comunicado à Divisão de Administração e Finanças para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues à Divisão de Administração e Finanças, no prazo fixado no n.º 1.
3 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique ou a outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo e cultural, nos demais casos.
4 -As ofertas dirigidas à Câmara Municipal de Seia são sempre registadas e entregues à Divisão de Administração e Finanças, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
5 -Compete à Divisão de Administração e Finanças assegurar um registo de acesso público das ofertas.