- 1 -Os eleitos locais abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
- 2 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de 150(euro) (cento e cinquenta euros) quando compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo, ou se configurarem uma conduta socialmente adequada e conforme os usos e costumes.
- 3 -Excetuam-se do disposto nas alíneas anteriores, os convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação da câmara municipal.
Artigo 8.º — Convites ou benefícios similares
Vigente desde: 31/05/2021
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