Art.º 3 · Edital n.º 615/2022 — Destinatários

1 -São abrangidas pelo presente Regulamento as pessoas singulares que cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Pretendam fixar residência no Concelho de Nordeste;
2. b)Tenham até 60 anos de idade, inclusive;
3. c)Não sejam proprietários ou coproprietários de outra habitação;
4. d)Não tenham procedido à venda de imóvel (habitação) nos últimos doze meses;
2 -São ainda abrangidos pelo presente Regulamento as pessoas singulares que residem noutros concelhos, em imóvel arrendado, até à aquisição ou conclusão de construção da habitação própria permanente no concelho de Nordeste.
A prova de residência é entregue com o requerimento de apoio, mediante comprovativo de declaração emitida pela respetiva Junta de Freguesia, fotocópia dos documentos de identificação pessoal.
3 -Poderá, sempre que a autarquia considere necessário, ser solicitada a apresentação de outros elementos/documentos.
4 -Não podem ser efetuados pagamentos previstos no artigo 4.º deste regulamento, sem que seja concretizada a entrega dos documentos previstos no n.º 2 do presente artigo.
5 -No caso da candidatura ser apresentada por um casal, deve considerar-se para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo e do artigo seguinte, a idade do elemento mais velho do casal.

Artigo 3.º — Destinatários