Art.º 5 · Edital n.º 615/2022 — Especificidades

1 -O apoio à habitação previsto no presente regulamento só pode ser atribuído uma única vez a cada beneficiário;
2 -O imóvel, objeto do apoio previsto no presente Regulamento, não pode ser alienado, arrendado ou cedido a qualquer título, no decurso dos primeiros cinco anos, contados da data de recebimento da segunda tranche dos apoios previstos nos números 1.1 e 1.2 do artigo 4.º;
3 -Em casos especiais, devidamente justificados e analisados pela autarquia, pode o interessado solicitar à Câmara Municipal que autorize a exceção ao previsto no número anterior;
4 -Caso, no âmbito do número anterior, seja autorizada a venda do imóvel, a Câmara Municipal deverá ser notificada pelo beneficiário do apoio para exercício do direito de preferência.

Artigo 5.º — Especificidades