Art.º 9 · Edital n.º 616/2022 — Direitos e Deveres dos beneficiários

1 -Após a sua seleção, constitui direito dos beneficiários a participação no Programa de Turismo Sénior.
2 -Constituem deveres dos beneficiários:
1. a)Informar a Câmara Municipal ou o Gabinete de Assuntos Sociais da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente à apresentação da candidatura que alterem significativamente as suas condições de participação no programa de Turismo Sénior;
2. b)Avisar o Gabinete de Assuntos Sociais da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo em caso de impossibilidade de participação, da seguinte forma:
  Viagens/deslocações de um dia: avisar com antecedência mínima de 48 horas relativamente à data da respetiva realização;
  Viagens/deslocações com duração superior a um dia: avisar com antecedência mínima de 5 dias relativamente à data da respetiva realização;
3. c)Cumprir os horários e orientações estipulados em cada deslocação;
4. d)Usar de comportamento idóneo durante a realização do Programa.

Artigo 9.º — Direitos e Deveres dos beneficiários