Art.º 7 · Edital n.º 62/2026 — Benefícios sociais a atribuir ao agregado familiar

1 -Ao cônjuge e/ou descendentes de 1.º grau é concedido apoio jurídico e administrativo gratuito em processos de caráter social, decorrentes da morte ou invalidez do bombeiro no exercício das suas funções.
2 -Aos descendentes em 1.º grau dos bombeiros que reúnam os requisitos exigidos no artigo 4.º são concedidos os seguintes benefícios:
1. a)Acesso gratuito aos equipamentos municipais como seja a piscina, o ginásio e o pavilhão municipal, em regime livre, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista;
2. b)Comparticipação em 100 % com o custo dos cadernos de atividades, associados aos respetivos manuais escolares, até ao 12.º ano, matriculados nas escolas do concelho e sujeito a aproveitamento escolar.
3. c)Fornecimento gratuito do almoço nos refeitórios escolares do concelho até ao 12.º ano.
3 -A atribuição dos benefícios constantes neste artigo é feita mediante a apresentação de proposta dos beneficiários pelo presidente da Associação Humanitária respetiva.

Artigo 7.º — Benefícios sociais a atribuir ao agregado familiar