Artigo 1.º — Leis habilitantes

O presente Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos, adiante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as alíneas g) e m), do n.º 2, do artigo 23.º, com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, com o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na sua redação mais atual, conjugado com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, e ainda com as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, na sua versão mais atual.