Art.º 22 · Edital n.º 623/2004 (2.ª série) - AP — Condições de cedência

1 -Os pedidos de cedência devem ser solicitados por escrito ao presidente da Câmara Municipal com a antecedência de um mês.
2 -O requerimento previsto no número anterior deve conter:
1. a)A pessoa a quem se dirige;
2. b)A identificação do requerente, pela indicação do nome, estado, profissão e residência;
3. c)A indicação do pedido em termos claros e precisos, onde conste, o período de utilização pretendido, com indicação dos dias e horas, o fim a que se destina a actividade, número de praticantes e seu escalão etário;
4. d)A data e a assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo se não souber assinar.
3 -Os interessados na cedência devem anexar ao pedido projecto de desenvolvimento das actividades para apreciação técnica e comprovativo de seguro de responsabilidade civil para a actividade.
4 -A falta de resposta por parte da Câmara Municipal no prazo de 15 dias significa o indeferimento do pedido.
5 -Do indeferimento previsto no número anterior, assim como do indeferimento expresso cabe recurso para a Câmara Municipal.

Artigo 22.º — Condições de cedência