Art.º 50 · Edital n.º 628/2021 — Acesso à documentação arquivada

1 -O acesso por utilizadores externos aos documentos de cariz histórico é feito, sempre que possível, em formato digital.
2 -O acesso por utilizadores externos aos documentos administrativos, depois de devidamente autorizado, será feito sob prévia marcação.
3 -O acesso por utilizadores internos a documentos, as requisições e as devoluções são realizadas a partir do sistema informático de gestão de documentos e processos, adotado pelo Município, mediante o cumprimento das seguintes formalidades:
1. a)Nas requisições é indicado, quando possível, o nome do titular e número dos alvarás;
2. b)Nas devoluções é indicado, obrigatoriamente, o número do respetivo lote;
3. c)Nas entregas é feito um ficheiro em formato Word não se aceitando protocolos manuscritos.

Artigo 50.º — Acesso à documentação arquivada