Art.º 11 · Edital n.º 632/2022 — Capacidade

1 -Não é efetuado controle de lotação nas Zonas Balneares Marítimas da Ribeira Grande, com exceção do Complexo das Piscinas Municipais das Poças.
2 -No Complexo das Piscinas Municipais das Poças, a lotação máxima instantânea é definida anualmente, antes da Época Balnear, por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, tendo em conta o Plano de Segurança do Complexo das Piscinas Municipais das Poças, a conjetura sanitária e a legislação em vigor.
3 -A lotação máxima instantânea na Época Balnear no Complexo das Piscinas Municipais das Poças é anualmente publicada na receção do Complexo, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação.
4 -A capacidade no Complexo das Piscinas Municipais das Poças é aferida através de meios mecânicos ou eletrónicos, designadamente, através de controlo de acesso e saída dos utilizadores pelo Pessoal da Receção e Controlo.

Artigo 11.º — Capacidade