- 1 -Sem prejuízo das restrições especiais previstas para o Complexo das Piscinas Municipais das Poças, o acesso e utilização de todas as Zonas Balneares Marítimas da Ribeira Grande depende do cumprimento das seguintes regras:
- a)Utilizar corretamente o espaço, dirimindo comportamentos que comprometam a qualidade da água e a higiene do espaço;
- b)Depositar os resíduos nos locais próprios para o efeito;
- c)Manter em bom estado de limpeza e higiene as instalações sanitárias e balneários;
- d)Não utilizar sabonetes em duches externos;
- e)Não praticar atividades que perturbam os restantes utilizadores;
- f)Não praticar desportos com bola, salvo nas zonas destinadas para o efeito;
- g)Não consumir bebidas alcoólicas, salvo nas Zonas de Apoio Complementar devidamente licenciadas para o efeito;
- h)Não aceder ou utilizar as Zonas Balneares Marítimas da Ribeira Grande em estado de embriaguez ou sobre o efeito de substâncias psicotrópicas;
- i)Não possuir ou utilizar armas ou objetos que possam ser utilizados como tal;
- j)Não praticar nudismo;
- k)Não praticar o campismo ou caravanismo;
- l)Não entrar nas infraestruturas cujo acesso seja interdito aos utilizadores, conforme identificação por sinalética;
- m)Proibição de acesso de viaturas, exceto para os fins de limpeza, segurança e emergência;
- n)Interdição do acesso de animais domésticos, salvo nas zonas identificadas por sinalética ou os animais legalmente permitidos;
- o)Interdição de circulação de barcos motorizados fora das vias de acesso estabelecidas, com exceção dos barcos de socorro e associadas a autoridades gestoras e fiscalizadoras;
- p)Praticar atividades incompatíveis com a atividade balnear e marítima;
- q)Não utilizar as Zonas Balneares Marítimas fora dos fins previstos no presente Regulamento, ou sem o devido licenciamento;
- r)Não utilizar as Zonas Balneares Marítimas contra as normas de uso e bons costumes.
Artigo 12.º — Regras de utilização
Vigente desde: 13/05/2022
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Em vigor desde 13/05/2022