No âmbito da licença concedida, constituem deveres da Concessionária:
- a)Realizar a atividade ou evento, consoante a memória descritiva apresentada e no cumprimento dos documentos e planos apresentados no requerimento;
- b)Apresentar os preços claramente visíveis, nas atividades que incluam a venda de bens e serviços sujeitas ao pagamento;
- c)Garantir o cumprimento da legislação em vigor em matéria de segurança e higiene, no caso de o evento incluir a venda de produtos alimentares;
- d)Efetuar a limpeza das zonas utilizadas;
- e)Munir-se de todas as autorizações ou licenças exigíveis por outras entidades;
- f)Salvaguardar as condições de segurança de pessoas e bens e salubridade;
- g)Cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.