Art.º 17 · Edital n.º 636/2026 — Celebração do Contrato

1 -A atribuição da habitação formaliza-se mediante a celebração, por escrito, de um contrato de arrendamento para fins habitacionais.
2 -O candidato será notificado da deliberação da atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, bem como do local, hora e data para a celebração do respetivo contrato.
3 -Do contrato de arrendamento constam, de forma obrigatória, as seguintes menções:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação do proprietário do imóvel;
3. c)A identificação do arrendatário e de todos os elementos que constituem o agregado familiar;
4. d)A identificação e a localização da habitação;
5. e)O prazo de arrendamento;
6. f)O valor da renda inicial, bem como a forma de atualização e revisão da mesma;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
8. h)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar.

Artigo 17.º — Celebração do Contrato