Art.º 36 · Edital n.º 636/2026 — Documentos

1 -As candidaturas para o concurso poderão ser entregues junto ao Balcão Único de Atendimento do Município, ou via online, através do site da Câmara Municipal mediante o preenchimento do formulário e questionário.
2 -Para o efeito, esse formulário deve fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do documento de identificação ou boletim de nascimento, no caso de menores que não possuem outro documento de identificação, acompanhada pelo consentimento expresso do titular ou do responsável pelas responsabilidades parentais;
2. b)Fotocópia do título válido de residência em território nacional e número de contribuinte, acompanhada pelo consentimento expresso do titular ou do responsável pelas responsabilidades parentais;
3. c)Certidão do domicílio fiscal emitida pela Autoridade Tributária;
4. d)Certidão da titularidade do património predial emitido pelo serviço de finanças, de todos os membros do agregado familiar;
5. e)Certidão de registo predial, atualizada, de todos os imóveis mencionados na certidão indicada na al. anterior ou certidão negativa de registo predial, se for o caso;
6. f)Atestado de Incapacidade Multiusos, se aplicável;
7. g)Declaração de IRS, acompanhado da respetiva nota de liquidação ou cobrança do último ano fiscal, de todos os elementos do agregado. Caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar Certidão de Isenção emitida pela AT;
8. h)Extrato de remunerações e demais apoios que são conferidos pelo Instituto da Segurança Social, I. P. ou outras entidades competentes, de todos os elementos do agregado familiar;
9. i)Declaração do valor da prestação do Rendimento Social de Inserção, caso se aplica;
10. j)Atestado de Residência e Composição do Agregado Familiar emitido pela Junta de Freguesia;
11. k)Documento comprovativo do estatuto emitido pela entidade competente, em caso de vítimas de violência doméstica;
12. l)Declaração médica que ateste a sua condição de saúde, se aplicável;
13. m)Declaração sob compromisso de honra em como não possui mais rendimentos além dos declarados;
14. n)Mapa de Base de Dados de Contas, fornecido pelo BP, bem como os extratos bancários das contas aí referidas relativas aos últimos 3 meses;
15. o)Qualquer outro documento solicitado pela Autarquia, com vista à análise da candidatura.

Artigo 36.º — Documentos

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