Art.º 15 · Edital n.º 64/2020 — Renovação do pedido

1 -É obrigatória a renovação anual do pedido de atribuição.
2 -A renovação a que se refere o artigo anterior destina-se não só à reiteração do pedido, mas também à atualização dos dados insertos no formulário.
3 -A renovação do pedido implica que os candidatos apresentem um novo formulário um ano após a entrada da candidatura anterior.
4 -O pedido de renovação deve ser apresentado nos 30 dias seguintes ao decurso do prazo previsto no número anterior.
5 -É aplicável à renovação do pedido, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.
6 -A não apresentação do pedido de renovação no prazo previsto no n.º 4 implica a exclusão da candidatura do procedimento.

Artigo 15.º — Renovação do pedido